HC 1016075 - DECISAO

HC 1016075 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para atacar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AURISMAR FERREIRA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

AURISMAR FERREIRA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para atacar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.