HC 982650 - DECISAO

HC 982650 - DECISAO

A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso quando a apelação foi interposta dentro do prazo do art. 593 do CPP; assim, o acórdão que considerou intempestivo o recurso por razão de juntada tardia das razões está em desconformidade com o entendimento desta Corte, devendo o Tribunal de origem conhecer e julgar a apelação, reabrir prazos subsequentes e desconstituir eventual trânsito em julgado certificado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que conheça e julgue a apelação criminal, reabra os prazos processuais subsequentes e desconstitua eventual trânsito em julgado.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Tempestividade De Apelação, Apresentação De Razões Fora Do Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública (contagem Em Dobro)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Tempestividade De Apelação Apresentação De Razões Fora Do Prazo Prerrogativa Da Defensoria Pública (contagem Em Dobro)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

12ª Vara Criminal da Comarca de Recife-PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível quando substitui recurso próprio ou para discutir intempestividade das razões de apelação
  2. 2 Se a apresentação tardia das razões de apelação constitui mera irregularidade ou causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Se o prazo recursal deve ser contado em dobro em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso quando a apelação foi interposta dentro do prazo do art. 593 do CPP; assim, o acórdão que considerou intempestivo o recurso por razão de juntada tardia das razões está em desconformidade com o entendimento desta Corte, devendo o Tribunal de origem conhecer e julgar a apelação, reabrir prazos subsequentes e desconstituir eventual trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que conheça e julgue a apelação criminal, reabra os prazos processuais subsequentes e desconstitua eventual trânsito em julgado.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça e julgue, como entender de direito, da apelação criminal em debate
  • Reabertura dos prazos processuais subsequentes