Rcl 46394 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia trata do cabimento da reclamação — matéria processual e infraconstitucional — e, segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação não é sucedâneo recursal e exige comando positivo desta Corte em processo com as mesmas partes ou capaz de produzir efeitos na relação jurídica; assim, eventual ofensa constitucional seria apenas reflexa, não justificando a admissão do recurso (art. 1.030, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Cabimento De Reclamação, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento De Reclamação Ofensa Reflexa À Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e art. 988, II, do CPC
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de acórdão de Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização de eventual ofensa à Constituição como ofensa reflexa/indireta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia trata do cabimento da reclamação — matéria processual e infraconstitucional — e, segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação não é sucedâneo recursal e exige comando positivo desta Corte em processo com as mesmas partes ou capaz de produzir efeitos na relação jurídica; assim, eventual ofensa constitucional seria apenas reflexa, não justificando a admissão do recurso (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.