AREsp 1828236 - DECISAO

AREsp 1828236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, por não ter sido extinta a execução, a decisão que rejeitou a impugnação era interlocutória, cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas condições configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83 do STJ; foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Cabimento De Recurso Princípio Da Fungibilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso incorreto por erro do juízo
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, por não ter sido extinta a execução, a decisão que rejeitou a impugnação era interlocutória, cabendo agravo de instrumento; a interposição de apelação nessas condições configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, havendo conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe a incidência da Súmula 83 do STJ; foi determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.