REsp 2167242 - DECISAO

REsp 2167242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal (a distinção pretendida entre liquidação comum e situação prevista no art. 97 do CDC não foi examinada pela corte de origem), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Danos E Nexo De Causalidade, Liquidação E Execução De Sentença, Decisão Surpresa/contraditório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Cabimento De Recurso Prequestionamento Dever De Fundamentação Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Inexistência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese principal (a distinção pretendida entre liquidação comum e situação prevista no art. 97 do CDC não foi examinada pela corte de origem), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial