AREsp 2804671 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, por ter sido extinto o processo com base no art. 924, II, do CPC, o recurso cabível era a apelação (art. 925 do CPC), de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro manifesto e inescusável, afastando a fungibilidade; além disso, não se pode reexaminar provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 924, II, CPC, Art. 1.015, Parágrafo Único, Art. 1.029, §1º
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que extingue a execução (art. 924, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro manifesto na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, por ter sido extinto o processo com base no art. 924, II, do CPC, o recurso cabível era a apelação (art. 925 do CPC), de modo que a interposição de agravo de instrumento configurou erro manifesto e inescusável, afastando a fungibilidade; além disso, não se pode reexaminar provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.