AREsp 1957973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental visto que, conforme jurisprudência do STJ, é inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se por analogia a Súmula 203/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MARCELO DE VIANA GALVÃO; Agravante: MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais
Processual Penal Recursos Cabimento De Recurso Especial Súmula 203/stj Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais

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Parties

MARCELO DE VIANA GALVÃO

Agravante

MÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental visto que, conforme jurisprudência do STJ, é inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, aplicando-se por analogia a Súmula 203/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido