RMS 74445 - DECISAO

RMS 74445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator; cabia a interposição de agravo interno, conforme art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009 e jurisprudência pacífica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO ESTEVES DALLA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO ESTEVES DALLA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator; cabia a interposição de agravo interno, conforme art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009 e jurisprudência pacífica, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.