RMS 75218 - DECISAO

RMS 75218 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede o ajuizamento de recurso ordinário por configurar supressão de instância; a via adequada seria o Agravo Interno, conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e, portanto, procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ELENILDA GOMES MATOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ELENILDA GOMES MATOS VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do princípio da não supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, circunstância que impede o ajuizamento de recurso ordinário por configurar supressão de instância; a via adequada seria o Agravo Interno, conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e, portanto, procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.