RMS 76573 - DECISAO

RMS 76573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a interposição de agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BELMIRO SANTOS LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BELMIRO SANTOS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos autos de mandado de segurança
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que cabia a interposição de agravo interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.