RMS 78021 - DECISAO

RMS 78021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, segundo o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, cabia agravo interno e não recurso ordinário, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSE CICERO DA SILVA; Respondente: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Princípio Da Fungibilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Princípio Da Fungibilidade Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que, segundo o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ, cabia agravo interno e não recurso ordinário, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.