RMS 66211 - DECISAO

RMS 66211 - DECISAO

O recurso ordinário interposto não foi conhecido porque era impugnativa de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação que exige agravo interno para evitar supressão de instância, conforme precedentes do STJ e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EUGISLANE BARBOSA AROUCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

EUGISLANE BARBOSA AROUCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno e risco de supressão de instância
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre matéria processual relativa a recursos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto não foi conhecido porque era impugnativa de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação que exige agravo interno para evitar supressão de instância, conforme precedentes do STJ e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; assim, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.