RMS 77535 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipóteses em que cabe agravo interno; não tendo sido utilizado o agravo interno, houve não conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL FAUSTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Cabimento De Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
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Parties
RAFAEL FAUSTO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
- 3 Impossibilidade de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipóteses em que cabe agravo interno; não tendo sido utilizado o agravo interno, houve não conhecimento do recurso para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RAFAEL FAUSTO DOS SANTOS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL FAUSTO DOS SANTOS, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA