HC 920249 - DECISAO

HC 920249 - DECISAO

Não conheci da impetração porque se trata de habeas corpus interposto em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" da Constituição), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOAQUIM HERICK VILA REAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário Constitucional, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Recurso Ordinário Constitucional Provas Ilícitas Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda)

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Parties

JOAQUIM HERICK VILA REAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em revista pessoal e busca veicular
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheci da impetração porque se trata de habeas corpus interposto em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" da Constituição), e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.