Ag 1434954 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando a lei prevê recurso diverso (agravo interno contra decisão do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; por ausência do requisito da probabilidade de provimento, indeferiu-se a tutela de urgência; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento De Recursos, Fungibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Cabimento De Recursos Fungibilidade Recursal Tutela De Urgência Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando a lei prevê recurso diverso (agravo interno contra decisão do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; por ausência do requisito da probabilidade de provimento, indeferiu-se a tutela de urgência; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade de provimento
  • Publique-se