AREsp 2731426 - DECISAO

AREsp 2731426 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tendo alegado apenas violação de ato normativo secundário, o que torna o Recurso Especial inadmissível, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial diante de indicação de norma não federal
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, tendo alegado apenas violação de ato normativo secundário, o que torna o Recurso Especial inadmissível, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.