AREsp 2691336 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, em especial o exaurimento da instância ordinária quando o recurso foi interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF, de modo que não cabia exame de mérito.

Parties
Embargante: LOCKER LOCACAO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 281 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão Súmula 281 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LOCKER LOCACAO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do Recurso Especial
  3. 3 Interposição de Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, em especial o exaurimento da instância ordinária quando o recurso foi interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF, de modo que não cabia exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).