REsp 2195413 - DECISAO

REsp 2195413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivo(s) constitucional(is), matéria que não pode ser apreciada nesta via recursal pelo STJ; assim aplicou-se a jurisprudência que veda o exame de questões constitucionais no Recurso Especial, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAXICLIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Matéria Constitucional E Competência Do STJ, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Matéria Constitucional E Competência Do STJ Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MAXICLIMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em razão do recurso incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, apresentando apenas dispositivo(s) constitucional(is), matéria que não pode ser apreciada nesta via recursal pelo STJ; assim aplicou-se a jurisprudência que veda o exame de questões constitucionais no Recurso Especial, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.