REsp 2208102 - DECISAO

REsp 2208102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE JESUS COUTINHO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cabimento Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THEREZINHA DE JESUS COUTINHO CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação e recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.