REsp 2217532 - DECISAO

REsp 2217532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, ante a ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCILEIDE SANCHEZ GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Juizados Especiais Cabimento Do Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCILEIDE SANCHEZ GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, ante a ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância da Súmula 203 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...