REsp 2229136 - DECISAO

REsp 2229136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e deixou de apontar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, discutir matéria constitucional em Recurso Especial é incabível, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: WEVERTTON WILLIAN DOS SANTOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Recursos Competência Jurisdicional Cabimento Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

WEVERTTON WILLIAN DOS SANTOS EDUARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e deixou de apontar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados; além disso, discutir matéria constitucional em Recurso Especial é incabível, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.