AREsp 2801121 - DECISAO

AREsp 2801121 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e, além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GERALDA MARTINS GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Cabimento Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Intempestividade Majoração De Honorários

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Parties

GERALDA MARTINS GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e, além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, motivo pelo qual não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.