AREsp 2930453 - DECISAO

AREsp 2930453 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto sob o rito do art. 1.015 CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ter sido interposto o agravo previsto no art. 1.042 CPC; sendo erro grosseiro, não cabe aplicar a fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação a Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Cabimento Do Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OSWALDO ALVES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação a Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) versus Agravo do art. 1.042 CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto sob o rito do art. 1.015 CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, devendo ter sido interposto o agravo previsto no art. 1.042 CPC; sendo erro grosseiro, não cabe aplicar a fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...