Ag 1434980 - DECISAO

Ag 1434980 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator no STJ, devendo ser apresentado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência No STJ
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto diretamente contra decisão de relator no STJ, devendo ser apresentado agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; e o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência
  • Publique-se