AREsp 2761764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o caso demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, no caso concreto, a urgência/inutilidade suficiente para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (não aplicação do Tema 988/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Art. 485, § 7º Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Art. 485, § 7º Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que o caso demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, no caso concreto, a urgência/inutilidade suficiente para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (não aplicação do Tema 988/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.