AREsp 2814765 - DECISAO

AREsp 2814765 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e não havendo dúvida objetiva sobre o recurso aplicável, não se reconhece a fungibilidade, devendo o recurso ser não conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALTEMIR DO AMARANTE CRISTOVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ALTEMIR DO AMARANTE CRISTOVAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e não havendo dúvida objetiva sobre o recurso aplicável, não se reconhece a fungibilidade, devendo o recurso ser não conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...