AREsp 2872146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram erro da decisão recorrida sem exigir reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); o pedido de sobrestamento em função da afetação do Tema 1.198/STJ também foi indeferido por não ser aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Art. 485, § 7º, Cpc/2015 E Reconsideração De Sentença Extintiva, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Afetação Do Tema 1.198/stj E Pedido De Sobrestamento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Cabimento Do Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Art. 485, § 7º, Cpc/2015 E Reconsideração De Sentença Extintiva Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Afetação Do Tema 1.198/stj E Pedido De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias do art. 485, § 7º, CPC/2015 e vedação de comportamento contraditório do julgador
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram erro da decisão recorrida sem exigir reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); o pedido de sobrestamento em função da afetação do Tema 1.198/STJ também foi indeferido por não ser aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.