AREsp 3058024 - DECISAO

AREsp 3058024 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal porque não foram preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HELLISON MENEZES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

HELLISON MENEZES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Apelo Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal porque não foram preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.