AREsp 3012912 - DECISAO

AREsp 3012912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido qualificou a decisão impugnada como sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença, o que torna cabível a apelação (arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC); a interposição de agravo em substituição à apelação configurou erro, afastando a fungibilidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença sem encerramento expresso do procedimento
  2. 2 Erro de interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido qualificou a decisão impugnada como sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença, o que torna cabível a apelação (arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC); a interposição de agravo em substituição à apelação configurou erro, afastando a fungibilidade, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.