AREsp 1654587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 foi modulada para produzir efeitos apenas em decisões interlocutórias publicadas após a publicação dos acórdãos dos REsps n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, não sendo este o caso; além disso, a decisão agravada foi proferida na fase de conhecimento e sua revisão exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO; Recorrido/réu: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BANDEIRA DE MELLO

Recorrente/agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada nos REsps n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da modulação (art. 23 da LINDB) sobre decisões interlocutórias publicadas antes dos arestos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 foi modulada para produzir efeitos apenas em decisões interlocutórias publicadas após a publicação dos acórdãos dos REsps n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, não sendo este o caso; além disso, a decisão agravada foi proferida na fase de conhecimento e sua revisão exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo de instrumento