AREsp 1683882 - DECISAO

AREsp 1683882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação baseada isoladamente no art. 14 do CPC/2015 mostrou-se insuficiente para demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e, ademais, não houve fundamento para majorar honorários recursais por ausência de verba sucumbencial prévia; por fim, não restou comprovada litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Súmulas (284/stf; 83/stj)
Processo Civil Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Súmulas (284/stf; 83/stj)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e alcance do art. 14 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Condição para arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação baseada isoladamente no art. 14 do CPC/2015 mostrou-se insuficiente para demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e, ademais, não houve fundamento para majorar honorários recursais por ausência de verba sucumbencial prévia; por fim, não restou comprovada litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Não majorar a verba honorária recursal por ausência de verba sucumbencial prévia