Ag 1434597 - DECISAO

Ag 1434597 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão monocrática do relator; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência Do Relator
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Do Relator

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Pedido Liminar Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de relator no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC (agravo interno)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível quando interposto contra decisão monocrática do relator; sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.