REsp 1929468 - DECISAO

REsp 1929468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada foi publicada antes da publicação dos acórdãos que firmaram a tese dos REsps (Tema 988), de modo que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplica ao caso, tornando inadmissível o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Leonel dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processo Civil Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 988)

Case Brief

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Parties

Leonel dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 quanto ao cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da tese dos recursos repetitivos (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT - Tema 988) e modulação de seus efeitos
  3. 3 Proteção da segurança jurídica quanto à irretroatividade da tese consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória impugnada foi publicada antes da publicação dos acórdãos que firmaram a tese dos REsps (Tema 988), de modo que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplica ao caso, tornando inadmissível o agravo de instrumento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.