AREsp 3184096 - DECISAO

AREsp 3184096 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ (Tema 988 e precedentes sobre o art. 373, §1º do CPC), é admissível mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, notadamente em decisões que definem a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e prossiga o julgamento do agravo de instrumento sob esse prisma.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cabimento Do Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos, Precedentes Do STJ (tema 988)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Do Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Modulação De Efeitos Precedentes Do STJ (tema 988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988
  3. 3 Necessidade de tutela imediata quando há inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ (Tema 988 e precedentes sobre o art. 373, §1º do CPC), é admissível mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, notadamente em decisões que definem a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça e prossiga o julgamento do agravo de instrumento sob esse prisma.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando o não conhecimento, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.