AREsp 2324665 - ACORDAO

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Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ de que o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, a interposição de agravo em recurso extraordinário revelou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Cabimento Do Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ de que o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, a interposição de agravo em recurso extraordinário revelou-se manifestamente incabível e caracterizou erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, o que impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a condenação da parte agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento. Condenação da parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC