REsp 1469912 - ACORDAO

REsp 1469912 - ACORDAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é destinado a impugnar decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, não sendo cabível contra decisão colegiada que não conheceu do agravo interno; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ. Assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Necessidade De Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Incidência Da Súmula 182/stj, Óbice Do Enunciado 284 Da Súmula Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário Cabimento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Necessidade De Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Incidência Da Súmula 182/stj Óbice Do Enunciado 284 Da Súmula Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC apenas contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido
  2. 2 Impossibilidade de interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra pronunciamento colegiado que não conheceu do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é destinado a impugnar decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, não sendo cabível contra decisão colegiada que não conheceu do agravo interno; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ. Assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido