AREsp 1807032 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ter sido interposto contra acórdão, sendo seu cabimento restrito à impugnação de decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Comum
Processual Cabimento Do Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Súmula 7/stj Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ter sido interposto contra acórdão, sendo seu cabimento restrito à impugnação de decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.