AREsp 2470475 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante o seu cabimento exclusivo para decisões monocráticas e por se tratar de recurso interposto contra acórdão de órgão colegiado, configurando erro grosseiro; inaplicabilidade da fungibilidade recursal; determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para as providências legais.

Parties
Agravante: GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro/recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer/protelatório, Regimento Interno Do STJ (art. 258), Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Cabimento Do Agravo Regimental Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro/recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer/protelatório Regimento Interno Do STJ (art. 258) +1 more

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Parties

GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante o seu cabimento exclusivo para decisões monocráticas e por se tratar de recurso interposto contra acórdão de órgão colegiado, configurando erro grosseiro; inaplicabilidade da fungibilidade recursal; determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para as providências legais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem para as providências legais