HC 949704 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque, na jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus quando a decisão é devidamente fundamentada; a questão de mérito será examinada no julgamento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Marcos Paulo Ferreira Lustosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Cabimento Do Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Precedentes, Designação De Júri
Case Brief
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Parties
Marcos Paulo Ferreira Lustosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Necessidade de fundamentação para indeferimento de liminar
- 3 Momento oportuno para análise meritória do habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque, na jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus quando a decisão é devidamente fundamentada; a questão de mérito será examinada no julgamento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Encaminhem-se os autos imediatamente ao Ministério Público Federal para que possa emitir parecer com a maior brevidade possível.
Full Case Text
Judgment text and source record
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