HC 913793 - ACORDAO

HC 913793 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ, tal recurso destina-se apenas a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, e a mera repetição de argumentos já apresentados evidencia caráter protelatório, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: KLEITON INOCÊNCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Caráter Protelatório
Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Agravo Regimental Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Caráter Protelatório

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Parties

KLEITON INOCÊNCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Reiteração de argumentos e configuração de caráter protelatório
  3. 3 Certificação imediata do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ, tal recurso destina-se apenas a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, e a mera repetição de argumentos já apresentados evidencia caráter protelatório, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determina a certificação imediata do trânsito em julgado