AREsp 2656504 - ACORDAO

AREsp 2656504 - ACORDAO

O agravo regimental não é cabível para atacar acórdãos de órgão colegiado do STJ; sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem havendo suspensão ou interrupção de prazos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Cabimento Do Agravo Regimental Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro
  3. 3 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível para atacar acórdãos de órgão colegiado do STJ; sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem havendo suspensão ou interrupção de prazos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental