HC 949478 - ACORDAO

HC 949478 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode impugnar decisão monocrática; não sendo cabível contra acórdão de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível e, portanto, não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Cabimento Do Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS MORAIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode impugnar decisão monocrática; não sendo cabível contra acórdão de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.