AREsp 2747783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal e, consequentemente, impede o conhecimento do recurso; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ENES BORGES DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Interposição De Agravo Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Cabimento Do Agravo Regimental Interposição De Agravo Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ENES BORGES DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental perante decisões monocráticas versus colegiadas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Momento adequado para aferição da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal e, consequentemente, impede o conhecimento do recurso; determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão às fls. 1.347-1.351.