HC 946893 - ACORDAO

HC 946893 - ACORDAO

Por serem aplicáveis os arts. 258 e 259 do RISTJ e consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, o manejo do agravo nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: STENIO JUNIO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259), Princípio Da Insignificância
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Cabimento Do Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259) Princípio Da Insignificância

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Parties

STENIO JUNIO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso de erro grosseiro
  3. 3 Interpretação dos arts. 258 e 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis os arts. 258 e 259 do RISTJ e consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão colegiada, o manejo do agravo nessa hipótese configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido