AREsp 2790799 - ACORDAO

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O agravo regimental não é cabível contra acórdão, nos termos do art. 258 do RISTJ; assim, a interposição do recurso contra decisão colegiada configura erro grosseiro e, quando há mera reiteração de argumentos já rejeitados, manifesta abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do agravo e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ANTONIO LÚCIO CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Cabimento Do Agravo Regimental Erro Grosseiro Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO LÚCIO CHAVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a interposição do agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro
  3. 3 Análise do caráter protelatório pela reiteração de argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdão, nos termos do art. 258 do RISTJ; assim, a interposição do recurso contra decisão colegiada configura erro grosseiro e, quando há mera reiteração de argumentos já rejeitados, manifesta abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do agravo e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão impugnado