HC 952403 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado por ausência de previsão legal e regimental para sua utilização no caso concreto.

Parties: Agravante: DANIEL AMORIM DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Cabimento Do Agravo Regimental, Previsão Legal E Regimental, Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado

Habeas Corpus Recursos Processo Penal Cabimento Do Agravo Regimental Previsão Legal E Regimental Impugnação De Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

DANIEL AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Ausência de previsão legal e regimental para o agravo regimental nessa hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado por ausência de previsão legal e regimental para sua utilização no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço deste recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Publique-se.