HC 947655 - DECISAO

HC 947655 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, atuação incompatível com o cabimento do HC e com as hipóteses taxativas da revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o remédio.

Parties
Paciente: ALAN LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Prova No Habeas Corpus, Hipóteses Do Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Prova No Habeas Corpus Hipóteses Do Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALAN LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado ou substituir recurso especial
  2. 2 Se há manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado, atuação incompatível com o cabimento do HC e com as hipóteses taxativas da revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o remédio.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.