HC 1020766 - DECISAO

HC 1020766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória exige revolvimento do acervo fático-probatório que não é admissível na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; sendo o recurso cabível o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), a impetração não pode substituir tal recurso.

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500161-69.2024.8.26.0591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Recurso Ordinário (art. 105, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cabimento Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf)

Case Brief

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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500161-69.2024.8.26.0591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória exige revolvimento do acervo fático-probatório que não é admissível na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; sendo o recurso cabível o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), a impetração não pode substituir tal recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.