RMS 73345 - DECISAO

RMS 73345 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo recursal contra decisão judicial que seja impugnável por meio de recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, os recorrentes não suscitaram embargos de declaração no Tribunal de origem para que fosse apreciada a alegação de equivocada caracterização do pedido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS ROBERTO GAMBARY; Recorrente/impetrante: DANIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Execução
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Nulidade De Execução

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO GAMBARY

Recorrente/impetrante

DANIEL ALVES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização do objeto do mandado de segurança (suspensão da reintegração vs. decretação de nulidade)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo recursal contra decisão judicial que seja impugnável por meio de recurso próprio (Súmula 267/STF); além disso, os recorrentes não suscitaram embargos de declaração no Tribunal de origem para que fosse apreciada a alegação de equivocada caracterização do pedido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Indeferimento da petição inicial.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.