RMS 75447 - DECISAO

RMS 75447 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial impugnável por agravo de instrumento; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à súmula que veda writ contra ato judicial passível de recurso, e o pedido de levantamento de valores se assemelha a cumprimento de sentença, apto a ser impugnado por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, CPC, consoante jurisprudência e Tema 988 do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido (órgão Julgador): 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC (parágrafo Único), Tema 988 Do STJ (taxatividade Mitigada), Teratologia
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Agravo De Instrumento Art. 1.015 CPC (parágrafo Único) Tema 988 Do STJ (taxatividade Mitigada) +1 more

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Parties

CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente (impetrante)

1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 Se é necessária teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Se pedido de levantamento de valores fundado em sentença em mandado de segurança se assemelha a cumprimento de sentença e, assim, é impugnável por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial impugnável por agravo de instrumento; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse exceção à súmula que veda writ contra ato judicial passível de recurso, e o pedido de levantamento de valores se assemelha a cumprimento de sentença, apto a ser impugnado por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, CPC, consoante jurisprudência e Tema 988 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intime-se